CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALContrato-Pg Nº 46/2023-NPLC • December 15th, 2023
com sede no Eixo Monumental, Praça Municipal, Quadra 02, Lote 05, nesta capital, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.963.645/0001-13, representada por seu Secretário-Geral, Pedro Henrique Medeiros de Araújo, consoante competência delegada pelo artigo 1º, inciso X, do Ato do Presidente nº 255/2023, com base em sua competência originária do art. 42, § 1º, inciso XI, do Regimento Interno da CLDF, e de outro lado a empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.797.967/0001-95, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por Rudimar Barbosa dos Reis, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada, têm entre si justo e avençado e celebram o presente contrato que tem por objeto Contratação Direta, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021, tendo em vista o ATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE INEXIGIBILIDADE (
