CLASSIFICAÇÃO: ReservadoConvênio De Cooperação Técnico-Científica • June 10th, 2021
ANEXO II TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS O presente Anexo de Tratamento de Dados Pessoais (“Anexo”) é parte integrante do Convênio de Cooperação Técnico-Científica que entre si celebram a Cemig xxxxxxxxxxxxxx denominada PROPONENTE e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx denominada EXECUTORA (em conjunto “PARTES” e, isoladamente, “PARTE”), na data de assinatura. CLÁUSULA 1 – DEFINIÇÕES Para fins de interpretação deste Aditamento, os termos definidos terão os seguintes significados: Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou ANPD: refere-se ao órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) em todo o território nacional; Dados Pessoais: refere-se a quaisquer informações relacionadas a uma pessoa física identificada ou identificável. Refere-se também aos Dados pessoais Sensíveis, quando mencionados indistintamente; Dados Pessoais Sensíveis: refere-se a Dados Pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção rel
ContractConvênio De Cooperação Técnico-Científica • May 28th, 2021
Minuta de Convênio de Pesquisa e Desenvolvimento Classificação do documento: “Reservado até a data de publicação, público após data de publicação”