CONVÊNIO PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O MUNICÍPIO DE XXXXXXX E, DE OUTRO LADO, A CELESC DISTRIBUIÇÃO S/AConvênio Para Cobrança Da Contribuição Para Custeio Do Serviço De Iluminação Pública • September 19th, 2014
Pelo presente Termo de Convênio de Cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, firmado entre a Celesc Distribuição S.A., subsidiária integral de economia mista estadual, concessionária de distribuição de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob n.º 08.336.783/0001-90, inscrição estadual n.º 255.266.626, com sede à Avenida Itamarati, 160, Blocos A1, B1 e B2, Bairro Itacorubi, CEP. 88034-900, Florianópolis/SC, neste ato, representada por dois de seus Diretores na forma de seu Estatuto Social, ao final assinados, adiante denominada CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A e o MUNICÍPIO de X.X.X.X.X., órgão da administração pública direta, inscrita no CNPJ n.º ....................., com sede à, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr., adiante simplesmente denominado como MUNICÍPIO, fica ajustado o presente Convênio, mediante as seguintes Cláusulas e condições:
