DECRETO Nº 19.850-E, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015.Convênios, Termos De Cooperação E Acordos De Cooperação Técnica • December 12th, 2023
Art. 1º Este Decreto regula os Convênios, Termos de Cooperação, Acordos de Cooperação Técnica e outros ajustes assemelhados, celebrados por entidades e órgãos da Administração Pública com órgãos ou entidades públicas estaduais ou municipais ou privadas sem fins lucrativos, para execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado.
