CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PLENA EM AÇÕES DE MEIO AMBIENTEConvenio De Delegação De Competência Plena Em Ações De Meio Ambiente • October 15th, 2015
Por este instrumento, a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 93.859 817/0001- 09, com sede na Avenida Borges de Medeiros, nº 261, Centro Histórico, Porto Alegre, CEP 90020-020, RS, representada neste ato por seu Diretor – Presidente, Sr. (a). Ana Maria Pellini, a seguir denominada FEPAM, e do outro lado, o Município de Canoas CNPJ n° 88.577416/0001-18 com sede à Rua Dona Rafaela n. 700, Canoas/RS, doravante denominado CONVENIADO - Nivel B (PLENO), neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Jairo Jorge da Silva com a interveniência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, representada por seu Secretário, Sr. Carlos Atílio Todeschini, que ao fim assinam o presente Convênio, com base na Lei Complementar nº.140/2011; Lei Federal nº. 6.938/1981; na Resolução CONAMA Nº 237/1997, no disposto pela Resolução do Conselho de Administração da FEPAM Nº 08/2006 e Instrução Normativa da CAGE-RS Nº01/2006, têm justo acert
