CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃOConvenio Para O Exercício De Atividade De Regulação • January 31st, 2023
Pelo presente, de um lado, diante do disposto no Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG), mais especificamente na Cláusula Sétima, caput, II desse instrumento, e considerando o contido na Lei Municipal N° 2.116 de 09 de dezembro de 2021 do Município de Lambari, que ratificou o protocolo de intenções da ARISMIG, de um lado a AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (ARISMIG), Consórcio Público
