ARTIGOS TEXTO SELECIONADO PELOS EDITORESConvênios Administrativos • December 21st, 2015
Qualquer alteração no ajuste está sujeita a prévia proposta do convenente, devidamente formalizada e justificada. Não se admite, de forma alguma, é a alteração unilateral do objeto, nem tampouco o comprometimento da sua funcionalidade.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAISConvênios Administrativos • March 1st, 2024
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS. MUNICÍPIOS CONVENENTES. PRINCÍPIOS DA PADRONIZAÇÃO E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. ADOÇÃO DE PARECER REFERENCIAL PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE SAÍDA.
As características dos convênios administrativos e suas dessemelhanças com os contratos administrativosConvênios Administrativos • January 29th, 2022
Os convênios administrativos possuem a natureza jurídica de atos administrativos, conforme classificação do autor,2 e têm um regime jurídico diverso dos contratos administrativos, haja vista a presença de diversas características próprias, razões que por si determinam as distinções entre tais ajustes.3