Setor: Jurídico / Segurança, Higiene e SaúdeCovid-19 – Situações De Mora No Pagamento Da Renda Nos Contratos De Arrendamento Não Habitacional • August 20th, 2020
Acaba de ser hoje publicada a Lei n.º 45/2020, que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no ȃmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril (vide nossas circu- lares n.ºs 78 e 121/2020).
