CHAMADA PÚBLICA nº 02/2017 - SMECredenciamento De Escolas Particulares Para Concessão De Bolsa Creche • December 21st, 2017
A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional estabelecem como dever do Estado o atendimento gratuito em creches e escolas de educação infantil e, tendo em vista o aumento da procura pelo atendimento público, se faz necessária a contratação das vagas excedentes do Sistema Municipal de Ensino.
