EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2023Credenciamento De Profissionais Na Área Da Saúde • February 17th, 2023
Este procedimento será regido pelas regras deste edital, pelas regras previstas pela Lei Federal nº 8.666/93, pela Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 8.080/90, Portaria nº 1.559/08 que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde – SUS e pelas Instruções Normativas nº 07/2016, 01/2017 e 01/2018 do TCM/GO, bem como pela Lei Federal nº 8.142/90, Normas Operacionais nº 01/96 (NOB 01/96), norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS – 01/02), e as demais disposições legais aplicáveis aos serviços e que integram o presente instrumento.
