MINISTÉRIO DA CULTURACredenciamento De Profissionais Para Emissão De Pareceres Técnicos • November 24th, 2023
A União, por intermédio do Ministério da Cultura - MinC, neste ato representado pelo Secretário de Economia Criativa e Fomento Cultural, no uso da competência que lhe foi delegada por meio do Art. 5º da Portaria nº 18, de 10 de abril de 2023, torna público o Regulamento dos procedimentos voltados ao credenciamento de profissionais interessados na prestação de serviços de emissão de pareceres técnicos, nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dos incisos II e III do art. 18 do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, da Instrução Normativa MinC nº 9, de 17 de novembro de 2023, e das exigências estabelecidas neste Edital.
