EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2022 PROCESSO LC : 710Credenciamento Para Permissão De Transporte Coletivo • June 10th, 2022
O Município de São Gabriel, através de sua Comissão Permanente de Licitação nomeada pela Portaria nº 1350/2022, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar CREDENCIAMENTO, mediante chamamento público, para prestação de serviços descritos no objeto deste termo, na forma e condições estabelecidas neste edital e seus anexos e em conformidade com a Lei Federal nº. 8.987/1995 e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, alterada pela LC nº 147, de 07/08/2014, em razão de descontinuidade do serviço essencial e urgente na prestação do serviço de transporte coletivo urbano e rural do município, impondo contratação de empresa para imediato restabelecimento dos serviços das linhas devolvidas ao Poder Concedente e dá outras providências, e pela legislação complementar vigente e demais normas aplicáveis à espécie.
