PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS – CCP INSCRIÇÕES RELATIVAS AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO nº 01/2024 EDITAL PRELIMINAR nº 03/2024Câmara De Conciliação De Precatórios • May 28th, 2024
A Câmara de Conciliação de Precatórios – CCP – nos termos do item 4 do Edital de Convocação nº 01/2024, informa que as seguintes propostas apresentam óbice à celebração do acordo direto de precatórios, por não observarem as exigências previstas no referido edital, conforme o contido no item 5:
PROJETO DE LEI Nº 27/2019, DE 24 DE JULHO DE 2019.Câmara De Conciliação De Precatórios • August 22nd, 2019
RENATO DE LIMA SOARES, Prefeito do Município de Juquiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPECâmara De Conciliação De Precatórios • August 24th, 2022
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape – RN, e ele aprovou e sancionou a seguinte Lei: