CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOSCódigo Dos Contratos Públicos • July 20th, 2023
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto (retificado pelas declarações de retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro e n.º 42/2017, de 30 de novembro), pelo Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, pela Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020, de 19 de março, pela Lei n.º 30/2021 de 21 de maio pela Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho.
Código dos Contratos PúblicosCódigo Dos Contratos Públicos • November 15th, 2023
O (NOVO) REGIME DA DIVISÃO (ARTIFICIOSA) DE CONTRATOS EM LOTES SEPARADOS, CONSTANTE DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOSCódigo Dos Contratos Públicos • September 23rd, 2011
Excepto quando são aplicáveis critérios materiais específicos, os órgãos decisores das entidades adjudicantes, na escolha do procedi- mento pré-contratual adequado às necessidades das suas compras públicas, estão condicionados pelo valor do contrato a celebrar. Com efeito, para contratos de pequena monta, a lei permite a utilização de procedimentos de ajuste directo. Já para contratos acima de um determinado valor, apenas são admitidos procedimentos com publici- dade e apelo à concorrência de mercado, sendo que acima de um montante tido como de interesse para o mercado interno da União Europeia, o lançamento de um procedimento pré-contratual carece de publicidade internacional no Jornal Oficial da União Europeia. Neste artigo, o autor procura reflectir sobre a problemática da divi- são (artificiosa) de contratos em lotes separados levada a cabo pelos órgãos decisores das entidades adjudicantes com vista a furtarem-se à aplicação das regras da escolha do procedimento em função do valor
Circuito de Aquisição de Bens e ServiçosCódigo Dos Contratos Públicos • April 17th, 2009
O Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro (publicado no Diário da República, 1ª Série, N.º 20, de 29 Janeiro de 2008), que aprova o Código do Contratos Públicos, estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
O Código dos Contratos Públicos, aprovado em 2008, sofre uma grande alteração em 2017, tendo por base a necessidade de transpor 3 Diretivas Europeias de Contratação Pública:Código Dos Contratos Públicos • February 16th, 2018