TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DAS SESSÕESDecision • February 8th, 2018
O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – esclarecer à consulente, Secretaria de Estado da Cultura:
ContractDecision • November 6th, 2019
Intime-se a empresa para ciência e cumprimento da presente Decisão. Determino, por fim, a expedição de ofício circular aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, dando ciência e encaminhando cópia da presente decisão.