DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART.Declaration of Compliance With Article 7, Inciso Xxxiii of the Federal Constitution • March 24th, 2021
declara, para fins do disposto no inc. V do art. 27 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo emprega menor, a partir de quatorze anos, nas condições de aprendiz.
