ContractDecrees and Laws • October 29th, 2019
Art. 1º Fica instituído o Programa de Arrecadação e Parcelamento Administrativo de Créditos de 2019, de Competência do Fundo Municipal de Desenvolvimento – FMD, do Município de Marechal Cândido Rondon, com a finalidade de promover e incentivar a regularização de débitos contratados, até a data de 31 de dezembro de 2018, de pessoas físicas ou jurídicas, abrangendo o valor principal, multas e demais acessórios decorrentes, cujas importâncias estejam consolidadas, com exigibilidade suspensa ou não, considerados isoladamente, ainda que em fase de cobrança judicial.
