REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRADecreto Legislativo Regional • March 15th, 2018
Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, apro- vado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
