Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, no âmbito do Poder Executivo.Decreto Regulamentar • March 15th, 2016
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, incisos V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal n. 12.462, de 4 de agosto de 2011, D E C R E T A:
