DECRETO 39/2013 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013.Desentupimento De Ramal Interno De Esgoto • March 18th, 2014
Artigo 1º. Este Regulamento destina-se a definir e disciplinar os critérios a serem aplicados aos serviços de água e esgoto, administrados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto, do Município de.SENADOR FIRMINO, e a regulamentar os direitos, obrigações, restrições, vedações, proibições, penalidades e multas por infrações e inadimplências e demais condições e exigências na prestação desses serviços aos usuários.
