Contexto histórico e econômico do Estado gerencial (ou regulador)Desestatização, Ppi E Relicitação De Contratos De Parceria • March 26th, 2020
A MP 752/2016, que deu origem à Lei nº 13.448/2017, dispõe a respeito da prorrogação e da relicitação dos contratos de parceria, pactuados sob o regime do Programa de Parcerias e Investimentos – PPI, previsto na Lei 13.334/2016. Antes de tratar sobre os aspectos mais relevantes da referida MP - que já sofre questionamentos quanto à sua constitucionalidade - é importante fazer concisa digressão histórica relacionada aos aspectos socioeconômicos que a antecederam.
