Capítulo III-ADesinvestimento • July 23rd, 2021
Art. 137-A. O procedimento desta Seção aplica-se à hipótese de dispensa de licitação prevista no artigo 29, XVIII, da Lei nº 13.303/2016, contemplando alienações de participação acionária direta ou indireta detida pela CODEMGE em empresa estatal ou privada.
