Direito De Utilização a Tempo Parcial De Bens Imóveis (Timeshare) Sample Contracts

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Direito De Utilização a Tempo Parcial De Bens Imóveis (Timeshare) • February 16th, 2024

• Contract Type
  Direito De Utilização a Tempo Parcial De Bens Imóveis (Timeshare)
• Filed
  February 16th, 2024

Direito aplicável: artºs 6º, 7º, 11º, 12º e artº 15º, nº 1, alíneas a) e c) do Decreto-Lei nº 84/2021 de 18 de Outubro, e o disposto nos artºs 10º, 11º e 12º do Decreto-Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro; artº 559º do Código Civil