FORMULÁRIO DUE DILIGENCEDue Diligence Form • January 25th, 2024
A Administração Pública do Estado do Paraná está comprometida em assegurar uma conduta ética e íntegra em todos os seus atos e, portanto, incentiva que todos os seus colaboradores e parceiros ajam em consonância com esses princípios, de acordo a Lei de Licitações e Contratos 8.666, 21 de junho de 1993, e a Lei 14.133, 01 de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Estadual 15.608, 16 de agosto de 2007, e Decreto Regulamentar 4.993, 31 de agosto de 2016 e legislações anticorrupção, entre elas, a Lei 19.857, 29 de maio de 2019, que institui o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual e o Decreto Regulamentar 2.902, 01 de outubro de 2019, com o objetivo de prevenir e combater a corrupção por meio da transparência em suas ações pautadas na ética, integridade e conformidades legais, princípios basilares do Programa de Integridade e Compliance.
