FORMULÁRIO DUE DILIGENCE

FORMULÁRIO

DUE DILIGENCE

A Administração Pública do Estado do Paraná está comprometida em assegurar uma conduta ética e íntegra em todos os seus atos e, portanto, incentiva que todos os seus colaboradores e parceiros ajam em consonância com esses princípios, de acordo a Lei de Licitações e Contratos 8.666, 21 de junho de 1993, e a Lei 14.133, 01 de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Estadual 15.608, 16 de agosto de 2007, e Decreto Regulamentar 4.993, 31 de agosto de 2016 e legislações anticorrupção, entre elas, a Lei 19.857, 29 de maio de 2019, que institui o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual e o Decreto Regulamentar 2.902, 01 de outubro de 2019, com o objetivo de prevenir e combater a corrupção por meio da transparência em suas ações pautadas na ética, integridade e conformidades legais, princípios basilares do Programa de Integridade e Compliance.

Entre os pilares do programa está a política de due diligence, que é baseada nas informações colhidas pelo formulário due diligence, um documento declaratório e com valor legal, que fornece informações dos contratados sobre sua estrutura organizacional e de negócios, relacionamentos com terceiros e agentes públicos, além de programas e histórico de integridade. Essas informações subsidiam o procedimento de due diligence, cujo resultado é a atribuição do grau de risco de integridade, o qual pode ser baixo, moderado ou alto. Assim, os contratos firmados estarão de acordo aos princípios do Programa de Integridade e Compliance, fundamentados em termos observadores das leis e regulamentações aplicáveis as temáticas de anticorrupção e antissuborno, lavagem de dinheiro e conduta íntegra e efetiva exercida pelo servidor público, fortalecendo a credibilidade das contratações públicas no Estado do Paraná.

ATENÇÃO: Xxxx atentamente as Instruções de Preenchimento antes de começar

a responder o Formulário Due Diligence. Em caso de dúvidas não esclarecidas

com a leitura, entre em contato com o Agente de Compliance do respectivo

órgão ou secretaria contratante.

INSTRUÇÕES PARA O PREEENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DUE DILIGENCE:

1. Todos os campos (questões) devem ser preenchidos obrigatoriamente.

NENHUMA questão poderá ficar sem resposta ou conter informações inveridica;

2. As respostas deverão ser claras, objetivas e não apresentar abreviações;

3. Em algumas questões serão solicitados anexos de documentos;

4. Caso necessário, informações e documentos complementares ao Formulário Due Diliegence poderão ser solicitados, a qualquer tempo, pela administração pública;

5. O Formulário Due Diligence deverá ser assinado pelo sócio responsável ou representante legal no anexo Autodeclaração

6. Após a análise e avaliação do Formulário Due Diligence será emitido o grau de risco de integridade (GRI), indicando grau de risco alto, moderado ou baixo;

7. Será atribuída o grau de Risco Alto ao contratadoque não preencher o Formulário de Due Diligence.

8. Em caso de dúvidas quanto ao preenchimento das questões, favor entrar em contato diretamente com o Agente de Compliance de cada órgão ou secretaria contratante;

9. Solicita-se que o preenchimento do Formulário Due Diligence seja realizado com bom senso, de boa fé, com ética e transparência, de acordo a condição legal e/ou societária da sua empresa.

Os contatos dos Agentes de Compliance de cada secretaria, estão no site da Controladoria Geral do Estado do Paraná (CGE): xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/Xxxxxx/Xxxxxxx-xx-Xxxxxxxxxx

FORMULÁRIO DUE DILIGENCE

1. DADOS CADASTRAIS

   1. Razão Social:

   2. Nome Fantasia:

   3. CNPJ:

   4. Informe o representante legal da empresa e comprove: Anexo

   5. Endereço:

   6. Fone:

   7. Porte da Empresa:

   8. Número de empregados: Anexar SEFIP

   9. Objeto Social: Anexar o Cartão CNPJ

   10. Quadro Societário ou S.A de capital aberto: descreva e comprove

   11. Data da Constituição:

   12. Valor do Capital Social: Anexar o Contrato Social ou Estatuto Social , se for o caso, a última Alteração Contratual

   13. Serão utilizados sub-contratados na execução dos trabalhos? ( ) Não ( ) Sim

   14. A empresa possui Filial (is): ( ) Não ( ) Sim

Se sim informe quais e anexe os contratos sociais.

15. A empresa possui participação societária como controladora, controlada, coligada ou consorciada?

( ) Não ( ) Sim

Se sim informe quais e anexe os contratos sociais.

16. Ocorreu reestruturação societária de fusão e incorporação nos últimos 12 meses com empresas que contrataram com a Administração Pública?

( ) Não ( ) Sim

Se sim informe quais e anexe os contratos sociais

17. Informe qual o tipo de negócios que será contratado pela administração pública:

( ) Fornecedor de produtos; ( ) Fornecedor de serviços;

( ) Outro: Qual?

2. Políticas de Conflitos de Interesses:

1. A empresa possui sócios, diretores, administradores, representantes legais ou seus familiares que possuam parentesco até terceiro grau com algum agente público estadual?

( ) Não

( ) Xxx, informe detalhadamente nome do indivíduo e posição na empresa, grau de relacionamento com agente público, nome do órgão/entidade, nome do agente público, cargo exercido. Anexar decreto de nomeação.

2. A empresa possui sócios, diretores, administradores, representantes legais ou seus familiares que ocupe cargo eletivo?

( ) Não

( ) Xxx, informe detalhadamente nome do indivíduo e posição na empresa e cargo eletivo exercido.

3. Políticas de Ética e Integridade:

1. A empresa possui algum programa de Gestão de Integridade? ( ) Não ( ) Sim, comprove

2. A empresa possui Código de Ética e Conduta, que são destinados aos diretores, colaboradores e terceiros?

( ) Não ( ) Sim, comprove. Anexar o Código de Ética

3. Acontecem treinamentos sobre a cultura organizacional e/ou programa de Gestão de Integridade?

( ) Não ( ) Sim, comprove quando ocorreu o último treinamento.

4. As ações voltadas aos programas de Gestão de Integridade são amplamente divulgadas entre os colaboradores?

( ) Não ( ) Sim, comprove.

5. As ações voltadas aos programas de Gestão de Integridade são amplamente divulgadas entre terceiros?

( ) Não ( ) Sim,comprove.

6. A empresa possui um setor de Auditoria Interna e/ou Controle Interno? ( ) Não ( ) Sim, comprove. Anexar organograma

7. A empresa ou suas filiais, os membros da Alta Administração, como sócios,

diretores, administradores e gerentes, as pessoas físicas ou jurídicas que representam a empresa em negociações, as empresas vinculadas como controladora, controladas, coligadas ou consorciada, já foram condenados por casos de corrupção, fraudes, ou atos ilícitos, de acordo a Lei 12.846/2013¹ artigo 5º, envolvendo a Administração Pública ou por outro órgão nacional ou internacional? (CGU, CVM, PF)

( ) Não ( ) Sim, comprove

8. A empresa já assinou algum Acordo de Leniência? ( ) Não ( ) Sim, comprove

9. As empresas sub-contratadas para a execução dos trabalhos já foram condenadas por casos de corrupção, fraudes, ou atos ilícitos, de acordo a Lei 12.846/2013 artigo 5º, envolvendo a Administração Pública ou por outro órgão nacional ou internacional? (CGU, CVM, PF)

( ) Não ( ) Sim, comprove

10. A empresa ou suas filiais já tiveram algum contrato firmado com a Administração Pública ou processos licitatórios dos quais sofreu sanções administrativas, penalidades ou responde processos judiciais, nos termos da Lei de Licitações e Contratos 8.666/1993², ou Lei de Licitações e Contratos Estadual 15.608/2007³ e Decreto Regulamentar 4.993/2016⁴?

( ) Não ( ) Sim, comprove

11. A empresa possui canais de denúncias? ( ) Não ( ) Sim, comprove

12. A empresa possui tratativas para as reinvidicações recebidas pelos canais de denúncias?

( ) Não ( ) Sim, comprove

13. Os sócios da empresa realizaram nos últimos 5 anos, doações para partidos políticos, órgãos governamentais ou pessoas ligadas a alguma instituição pública?

( ) Não ( ) Sim, comprove

¹ Lei Anticorrupção 12.846/2013 xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/_xxx0000- 2014/2013/lei/l12846.htm

² Lei de Licitações e Contratos 8.666/1993: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/xxxx/x0000xxxx.xxx ³ Lei de Licitações e Contratos Estadual 15.608/2007

xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxxxXxx.xx?xxxxxxxxxxxxx&xxxXxxx0000&xxxxxx

=1&totalRegistros=1&dt=3.11.2021.9.58.16.979

⁴ Decreto Regulamentar 4.993/2016 xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx/Xxxx/0000/Xxxxxxx_0000_Xxxxxxxxxxx_Xxx_00000

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4. Relacionamento com Terceiros:

1. A empresa possui procedimentos de due diligence para verificar o grau de risco de terceiros?

( ) Não ( ) Sim, comprove

2. A empresa possui normativas internas que regulamente o recebimento de doações, brindes, presentes oferecidos por seus fornecedores e parceiros de negócios?

( ) Não ( ) Sim, comprove

3. A empresa possui normativas internas que regulamente o oferecimento de doações, brindes ou presentes para seus clientes, parceiros de negócios ou agentes públicos?

( ) Não ( ) Sim, comprove

AUTODECLARAÇÃO

Eu , portador(a) do RG nº

, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº , neste ato representando a empresa , inscrita no CNPJ/MF sob o nº , DECLARO para todos os fins, inclusive ciente das implicações civis, penais e administrativas desta declaração, que são verdadeiras todas as informações prestadas no Formulário de Due Diligence. Ainda DECLARO que se houver alterações nas respostas prestadas a esse documento no curso da relação contratual, comprometo-me a prestar as devidas informações, no prazo de 30 dias contado da alteração.

Nome: Cargo: Data:

Assinatura