ANÁLISE ECONÔMICA DO CONTRATO INCOMPLETOEconomic Analysis of Incomplete Contracts • February 16th, 2017
Resumo: O direito contratual consiste em relevante ferramenta a fomentar o desenvolvimento dos mercados, na medida em que contribui para o cumprimento das promessas feitas pelos agentes econômicos e, consequentemente, gera um aumento da confi- ança e cooperação entre as partes. Contudo, em virtude da exis- tência de assimetria informacional entre as partes e dos custos de transação envolvidos na sua formação, os contratos são in- completos e exigem do intérprete o preenchimento de lacunas, visando à concretização do negócio jurídico pretendido pelas partes da forma mais eficiente possível. A regulamentação ex- terna dos contratos impacta a conduta dos agentes econômicos que atuam no mercado, em um verdadeiro sistema de incentivos e desincentivos que não pode ser desconsiderado pelos tribunais quando da análise de um caso individual. Nesse sentido, a Law and Economics contribui ao fornecer diretrizes e elementos para pautar a tarefa interpretativa, de forma a manter a eficiência e maxim
