Edital De Convocação Para Acordo Sample Contracts

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ACORDO N° 2/2019
Edital De Convocação Para Acordo • July 30th, 2019

Convocação para apresentação de propostas de acordo direito com titulares de créditos de precatórios, nos termos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4357 pelo Supremo Tribunal Federal e da Lei 4.118/2018 e do Decreto 3.654/2018, CONVOCA os seguintes titulares de precatórios do Município de Taquari: