Emenda Impositiva Coletiva n° 03/2021 ao Projeto de Lei n° 49/2021 de autoria de todos os Vereadores da Câmara Municipal de Pirangi.Emenda Impositiva Coletiva • December 27th, 2021
Conforme a Emenda Constitucional nº 86/2015, o inciso VII do artigo 25 e o artigo 96-A da Lei Orgânica Municipal, os Vereadores abaixo identificados apresentam EMENDA IMPOSITIVA COLETIVA ao Projeto de Lei nº 49/2021, objetivando a concessão de transferências a entidades filantrópicas, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme segue:
