ESTATUTOEstatuto Do Consórcio Intermunicipal De Saúde • August 16th, 2022
Pelo presente instrumento, os Municípios, representados pelos seus Prefeitos infra-assinados, nos termos do Contrato de Consórcio Público (10ª Alteração Consolidada), devidamente autorizados pelas Leis Municipais de cada ente, tendo constituído o Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata - CISUM, RESOLVEM, em consonância com o disposto no art. 241 da Constituição da República, combinado com os preceitos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril 2005; de seu Decreto Regulamentador nº. 6.017 de 17 de janeiro de 2007, instituir o presente Estatuto, que passará a dispor de forma regulamentar e complementar acerca dos assuntos de que trata, conforme as normas a seguir articuladas.
