ESTATUTO DO FUNDO PRIVADO CRIADO PELO CONTRATO DE ADESÃO INTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 28/AMLURB/2014Estatuto Do Fundo Privado • May 16th, 2014
O FUNDO tem natureza contábil e financeira, não detém personalidade jurídica e fica instituído por meio do CONTRATO anexo à RESOLUÇÃO Nº 28/AMLURB/2014, para a implementação da coleta seletiva de secos e da logística reversa de embalagens com a inclusão social de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis no município de São Paulo.
