Consórcio de Municípios {…Razão Social…} Estatuto SocialEstatuto Social Do Consórcio Intermunicipal • December 29th, 2022
Pelo presente instrumento, os municípios representados pelos Prefeitos Municipais infra-assinados, que subscreveram Protocolo de Intenções para Formação de Consórcio Intermunicipal em {…data…} decidem, reunidos em Assembleia, estabelecer o Estatuto Social do Consórcio, para regulá-lo conforme regras e disposições a seguir:
