A CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE EM CONTRATOS DE ADESÃO DAS PLATAFORMAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PROCESSADOS: LGPD A LUZ DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITOExclusivity Clause in Adherence Contracts • August 24th, 2024
Contract Type FiledAugust 24th, 2024Sumário: 1. Introdução; 2. Análise Econômica do Direito; 2.1 Pressupostos da Análise Econômica do Direito; 3. Contratos de Exclusividade nas Plataformas Digitais; 4. LGPD e Privacidade de Dados; Considerações Finais.