program contracts for rebalancing in the light of Law no. 14,026/2020 and Decree no. 10,710/2021Extension of Sanitation Program Contracts • December 12th, 2022
O presente artigo busca avaliar a juridicidade da extensão de prazo como forma regular de recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro dos contratos de programa à luz do novo marco legal do saneamento básico.
