TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A AUSTRÁLIAExtradition Treaty • April 12th, 2018
Contract Type FiledApril 12th, 2018Desejando tornar mais eficaz a cooperação entre os dois Estados no que respeita à repressão da criminalidade, através da celebração de um tratado que permita a extradição de pessoas para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de pena privativa da liberdade;