A Formação dos Contratos no Comércio ElectrónicoFormation of Contracts in Electronic Commerce • July 28th, 2011
O Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro, que procedeu à transposição para o ordenamento jurídico português da Directiva 2000/31/CE, de 8 de Junho, que regula certos aspectos legais do comércio electrónico, prevê um esquema contratual de formação dos contratos distinto daquele tradicionalmente aceite. Na verdade, por força daqueles diplomas legais, existiriam quatro etapas no processo de formação de um contrato electrónico: a oferta em rede, a ordem de encomenda, o aviso de recepção e a confirmação.
