Governança, Gestão de Riscos e Compliance na Nova Lei de LicitaçõesGovernança, Gestão De Riscos E Compliance Na Nova Lei De Licitações • November 9th, 2023
Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, [...] promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
