GUIA DOS DIREITOS DO CONSUMIDORGuia Dos Direitos Do Consumidor • August 26th, 2020
Contract Type FiledAugust 26th, 2020Direitos dos Consumidores, Prevenir Conflitos de Consumo, Vendas, Contratos celebrados à Distância, Garantias, Serviços Públicos Essenciais, Comunicações Electrónicas, Viagens Organizadas, Timeshare, Transportes, Compras na Internet, Livro de Reclamações, Práticas Comerciais Desleais, Crédito e Sobreendividamento, Seguros, Regimes Jurídicos, Entidades Reguladoras e Fiscalizadoras, resolução Alternativa de Litígios