Inconstitucionalidade Da Penhora Do Bem De Família Do Fiador No Contrato Locatício Sample Contracts

IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO LOCATÍCIO
Inconstitucionalidade Da Penhora Do Bem De Família Do Fiador No Contrato Locatício • June 17th, 2021

O bem de família se constitui um elemento fundamental para a dignidade do cidadão, que por meio da análise segmentada possibilitou melhor compreensão quanto à sua ocorrência no mundo jurídico. Neste se observou que, diante de uma execução, genericamente, todos os bens são penhoráveis, com exceção do bem de família, porém, quando se trata do bem de família do fiador, ressalva fixada por lei especial, sua impenhorabilidade é derrubada, devolvendo-lhe à regra geral.