INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEInstrumento Particular De Prestação De Serviços De • April 17th, 2018
As disposições do presente instrumento, também designado como "Contrato" estão sujeitas às disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e suas alterações; ao Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n° 7.565/ 1986); ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8078/1990) e suas alterações, e expressamente sujeito a todos os Códigos, regulamentos, leis e portarias a ele aplicáveis que regem a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros pela AVALON TÁXI AEREO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Cel. Joaquim Lacerda, 373, Sobrelojas 12 e 13, CEP: 81.530-160, inscrita no CNPJ sob nº. 05.345.204/0001-88 e passageiro (os). As partes, ao cumprirem as disposições do presente instrumento, expressamente concordam em obedecer aos dispositivos legais a ele aplicados, aos termos e condições aqui contidos, incluindo todos os regulamentos e normas atualmente existentes e os que venham a ser promulgados no futuro a el
