THE DUTY OF EFFECTIVE OCCUPATION IN INTERMITTENT WORK CONTRACTSIntermittent Work Contract • November 22nd, 2023
RESUMO: Modernamente, compreende-se que a vontade não é a fonte exclusiva de obrigações assumidas pelas partes, decorrendo também do princípio da boa-fé direitos e deveres que devem ser observados na execução do negócio jurídico. Entre os deveres secundários presentes no contrato de emprego, tem-se o dever de ocupa- ção efetiva, o qual deve ser assegurado também no contrato de trabalho intermitente. Em consequência, caso o empregado seja mantido em inatividade, de forma abusiva e desarrazoada, por períodos prolongados de tempo, ocorre a violação positiva do contrato, dando direito ao empregado à reparação dos danos sofridos.
CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTEIntermittent Work Contract • June 27th, 2020
O presente trabalho, teve como objetivo analisar o contrato de trabalho intermitente, a nova modalidade contratual introduzida pela Lei 13.467/2017 que surgiu com a proposta de flexibilizar as relações de trabalho e amparar inúmeros trabalhadores que antes da reforma trabalhista se encontravam desamparados, inclusive reduzindo o índice de desemprego promovendo ao empregado e empregador novas formas de contrato. Antes de chegar ao tema central foi preciso estabelecer os elementos que caracterizam a relação de emprego, que são essenciais para que a relação de emprego tenha objetividade e possa estabelecer os deveres do empregado e do empregador para que ambos cumpram com suas obrigações e respondão por elas caso seja necessário. A intenção da Lei 13.647/2017 que modificou a CLT foi de minimizar a informalidade do mercado de trabalho, tornando mais especifico cada tipo de contrato de trabalho para que o contrato fique dentro