CONFORMIDADE DE BENS E COMPLIANCE EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS1International Sales Contract • January 22nd, 2023
RESUMO: No presente Trabalho de Conclusão objetiva-se a análise dos limites e obrigações de conformidade de bens dentro da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias com base no conceito e exigências de compliance. Em específico, será analisada a possibilidade de incorporação dos Códigos de Conduta empresariais como ferramenta de compliance aos contratos de compra e venda de mercadorias de acordo com as obrigações previstas da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Diante desta situação, analisa-se os limites de responsabilidade do vendedor em conjunto com as noções de compliance empresarial.
