ContractInvalidez E Complementação De Aposentadoria • March 12th, 2018
Número Publicação Enunciado Invalidez. Plano de saúde. Assistência médica. Suspensão de contrato de trabalho. Auxílio-doença. 440 27.09.2012 Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Complementação de diferenças de aposentadoria. Prescrição parcial. Prescrição quinquenal. 327 31.05.2011 A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Complementação de aposentadoria. Prescrição total. 326 31.05.2011 A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. Complementação de proventos. Previdência complemen
