Contract

Número	Publicação	Enunciado
Invalidez. Plano de saúde. Assistência médica. Suspensão de contrato de trabalho. Auxílio-doença.
440	27.09.2012	Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.
Complementação de diferenças de aposentadoria. Prescrição parcial. Prescrição quinquenal.
327	31.05.2011	A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.
Complementação de aposentadoria. Prescrição total.
326	31.05.2011	A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho.
Complementação de proventos. Previdência complementar. Planos de previdência distintos. Opção do beneficiário. Renúncia do empregado às regras do outro plano de previdência.
288	17.12.2013	I - A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro.
Invalidez. Cancelamento de aposentadoria por invalidez. Retorno ao emprego.
160	21.11.2003	Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei (ex-Prejulgado nº 37).
Complementação de aposentadoria por ato do empregador.
97	21.11.2003	Instituída complementação de aposentadoria por ato da empresa, expressamente dependente de regulamentação, as condições desta devem ser observadas como parte integrante da norma.
Complementação de aposentadoria por ato do empregador. Previdência oficial.
92	21.11.2003	O direito à complementação de aposentadoria, criado pela empresa, com requisitos próprios, não se altera pela instituição de benefício previdenciário por órgão oficial.

Número	Publicação	Enunciado
Prêmio-aposentadoria instituído pelo empregador. Estabilidade. Tempo de serviço.
72	21.11.2003	O prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11.05.1990.
Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Servidor público celetista. Complementação de aposentadoria. Autarquia. Sociedade de economia mista.
52	21.11.2003	O adicional de tempo de serviço (qüinqüênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei nº 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive para o fim de complementação de aposentadoria.