ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ALBÂNIA SOBRE A PROMOÇÃO E A PROTECÇÃO RECÍPROCAS DE INVESTIMENTOS.Investment Promotion and Protection Agreement • November 21st, 2011
Contract Type FiledNovember 21st, 2011Desejando encorajar e criar condições favoráveis para a realização de investimentos pelos investidores de uma das Partes Contratantes no território da outra Parte Contratante na base da igualdade e do benefício mútuos; Reconhecendo que a promoção e a protecção recíprocas de investimentos nos termos deste Acordo contribuirá para estimular a iniciativa privada;
PROTOCOLOInvestment Promotion and Protection Agreement • July 15th, 2022
Contract Type FiledJuly 15th, 2022Por ocasião da assinatura do Acordo sobre a Pro- moção e a Protecção Mútua de Investimentos entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, os plenipotenciários abaixo assinados acordaram ainda nas seguintes disposições, que constituem parte integrante