THE NEW LAW ON BIDDING AND ADMINISTRATIVE CONTRACTS AND THE CORRUPTION: WHAT DOES LAW Nº 14.133/2021 BRING TO CORRUPTION COMBAT AND PREVENTION INSTRUMENTS?Law Analysis • November 29th, 2023
O presente trabalho se propõe a analisar os instrumentos de prevenção e de combate à corrupção presentes na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021. Para atingir o fim a que se propõe, além de fazermos uma breve contextualização do cenário que favoreceu a promulgação da Lei nº 14.133/2021, analisaremos os problemas da lei anterior – Lei nº 8.666/1993 –, como instrumento de prevenção da corrupção, e, posteriormente, examinaremos, criticamente, os distintos mecanismos trazidos pela nova legislação a respeito da temática ora tratada. Para tanto, foi efetuada pesquisa bibliográfica em livros, artigos e textos, utilizando-se, também, como aporte teórico, da doutrina e da legislação que fundamentam o assunto. Observamos, ao final, que, embora nem todas as mudanças empreendidas sejam necessariamente positivas, a Lei nº 14.133/2021 trouxe relevantes avanços em termos de prevenção e de combate à corrupção nas licitações.
