Standard Contracts
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DELegal Action • June 24th, 2021
JANEIRO, através da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, com sede na Av. Marechal Câmara, n. 370, Centro, Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ sob n. 28.305.936/0001-40, presentado pelo Promotor de Justiça que ao final subscreve, e a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITALLegal Action • December 26th, 2018
CNPJ sob o nº 28.305.963.0001-40, pelos Promotores de Justiça integrantes do GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA NO COMBATE À CORRUPÇÃO – GAECC, com endereço na Av.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PORLegal Action • July 31st, 2014
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do seu NúcleoLegal Action • December 7th, 2020
de Defesa do Consumidor, com endereço na rua São José 35, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.010-020, inscrita no CNPJ 31.443.526/0001-70, presentada pelos Defensores Públicos subscritores