LEGISLAÇÃOLegislação • March 22nd, 2018
Lei 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos: Conceito; Finalidades; Princípios; Tipos; Modalidades; Fase do processo de licitação; Registro de preços; Procedimento (edital, habilitação, classificação e julgamento, homologação e adju- dicação); Contratação direta (inexigível, dispensável e dispensada); Aspectos criminais da Lei de Licitações. Contratos Administrativos: Conceito; Contratos administrativos e contratos da administração; Fiscalização dos contratos; Cláusulas exorbitantes; Duração do contrato administrativo; Das alterações dos contratos administrativos; Publicidade; Teoria da imprevisão; Extinção do contrato administrativo; Das sanções administrativas. 01
Lei n.º 31/2009, de 3 de julhoLegislação • April 12th, 2022
Artigo 9.º Deveres do coordenador de projecto Artigo 10.º Qualificação dos autores de projecto Artigo 11.º Outros técnicos qualificados