Lei nº 15/IX/2017Lei Nº 15/Ix/2017 • September 13th, 2017
A presente lei estabelece as regras e os incentivos a que deve obedecer a realização de estágio profissional em empresas privadas e públicas, doravante, estágio profissional empresarial, bem como a forma do seu financiamento e a avaliação do estagiário.
