PARA O ESTABELECIMENTO DE UM CONTRATO DE LONGO PRAZO PARA GESTÃO DE ARMAZÉNS E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA DE AJUDA HUMANITÁRIA PARA O ACNUR NA CIDADE DE BOA VISTA, RORAIMA.Logistics Management Contract • November 29th, 2021
Conforme Decreto n. 52.288, o Governo brasileiro reconhece o ACNUR como missão estrangeira permanente, enquanto os artigos 15, inciso IV, e 161 do Decreto-Lei n. 37/1966, e 54, inciso XII, do Decreto n. 7.212 / 2010, esclarecem os benefícios fiscais concedidos à Organização no Brasil.
