MANUAL TÉCNICO DE ELABORAÇÃO DO PCA-E 2025Manual Técnico De Elaboração Do Pca-E 2025 • February 27th, 2024
O Plano de Contratações Anual - instituído pela Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e regulamentado, no âmbito do Estado do Paraná, por meio do Decreto nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022 - é um importante instrumento de planejamento e gestão que tem como objetivo racionalizar as contratações dos órgãos e entidades estaduais, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias.
